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A Receita Federal autorizou, por meio da Solução de Consulta nº 99/2024, que securitizadoras de crédito submetidas ao regime cumulativo do PIS e da Cofins deduzam, nos meses subsequentes, despesas que superem suas receitas em determinado período. A medida, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), uniformiza o entendimento da fiscalização federal sobre o tema. As securitizadoras operam adquirindo direitos...

O Banco Central (BC) estuda a criação de um teto para a taxa de intercâmbio cobrada nas transações com cartão de crédito. A medida visa reduzir os custos operacionais do comércio, especialmente de micro e pequenas empresas, e deve ser objeto de consulta pública nos próximos meses. A discussão segue os moldes do modelo já...

Conciliar o trabalho com carteira assinada e um CNPJ ativo é uma realidade cada vez mais comum no Brasil. Muitos profissionais optam por empreender sem abrir mão dos direitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente por meio da figura do Microempreendedor Individual (MEI). Embora seja permitido manter um contrato formal de trabalho e, simultaneamente, ter...

O Banco Central (BC) estuda a criação de um teto para a taxa de intercâmbio cobrada nas transações com cartão de crédito. A medida visa reduzir os custos operacionais do comércio, especialmente de micro e pequenas empresas, e deve ser objeto de consulta pública nos próximos meses. A discussão segue os moldes do modelo já...